O grupo de Vereadores do PSD na Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia acompanharam o Executivo e votaram pela não aceitação da transferência de competências nos domínios da saúde e da educação para o Município em 2021.
Os Vereadores do PSD consideram, antes de mais, que o “Governo fez o pleno e falhou em tudo. Falhou o prazo para legislar os diplomas sectoriais, ou seja, dois anos depois do prazo que estabeleceu e impôs a si próprio. Falhou o gradualismo, também proposto pelo PSD, porque a possibilidade de aceitar ou rejeitar competências, em 2019 e 2020, deixou de ter o efeito útil. Falhou a definição dos envelopes financeiros para o exercício das novas competências. Falhou na dotação do Fundo de Financiamento da Descentralização, que não foi inscrita no Orçamento do Estado de 2019 e está insuficientemente dotada para 2020”, afirmam.
Lamentam ainda que o processo de descentralização se arraste “penosamente”, e apesar da sucessão infindável da publicação de diplomas setoriais, concluída com a publicação do último diploma, relativo à ação social, em 12 de agosto de 2020.
Os Vereadores do PSD reafirmam que “tomando em consideração a informação” apresentada, “não faz sentido aceitar a transferência de competências, nas áreas da educação e da saúde, que pressupõem um impacto significativo ao nível do financiamento e dos recursos humanos, no orçamento municipal e são incompatíveis com a adequabilidade dos serviços a prestar”.
Sobre a adenda ao contrato de permuta de um autocarro por obras entre o Município e o Colégio de Gaia, os Vereadores do PSD opuseram-se frontalmente.
O PSD estranha a inclusão desta operação para deliberação numa reunião da Câmara Municipal e votaram contra “uma vez que parece querer assacar-se a responsabilidade de todo o executivo numa decisão que poderia ter tramitado e sido aprovada por quem tem a competência para autorizar despesa e para aprovar a aquisição de bens como um autocarro de que o Município efetivamente careça, no valor em causa”, fundamentam os Vereadores.
Na opinião dos Vereadores do PSD, esta situação configura não uma permuta, mas uma compra e venda com encargos. De facto, a Câmara adquire um autocarro, por um determinado preço, ao Colégio de Gaia e, nessa medida, “não há qualquer doação, nem permuta”.
